SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL

cabecalhosim

SOBRE A LEI 784/2014  (acesse aqui)

Para a agricultura familiar, esse é um momento favorável para a ocupação de espaço em mercados, especialmente os institucionais, como por exemplo, o Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE e o Programa de Aquisição de Alimentos – PAA.

Nesse contexto, diversas ações vêm sendo desenvolvidas pela Prefeitura Municipal de Florânia para estimular e apoiar a agricultura familiar para a implantação e legalização de seus empreendimentos agroindustriais. A adequação da legislação sanitária e o estímulo a constituição de SIM, individualmente ou em consórcios com outros municípios.

A IMPORTÂNCIA DO S.I.M.

Para as pequenas agroindústrias da agricultura familiar: a importância da adesão do SIM é a facilitação da inserção dos produtos no mercado formal – local e regional, especialmente, o mercado institucional, como o PNAE e outras compras governamentais. Este é um importante aspecto, pois o S.I.M. possibilita a comercialização dos produtos em todo o território municipal e outros municípios através consórcios. Outro aspecto é sobre o trâmite para aprovação e registro dos projetos agroindustriais, que com a descentralização do serviço de inspeção, poderá ser mais rápido e menos oneroso. Isso poderá, também, impulsionar a implantação de novas agroindústrias.

Para os consumidores: tem-se o fortalecimento do foco no controle da qualidade higiênico-sanitária, aumentando a segurança dos alimentos comercializados. O SIM é também um instrumento facilitador para os consumidores que queiram valorizar os produtos de origem local, sem risco à saúde e ao meio ambiente e que tenham origem na agricultura familiar.

Para o município: a descentralização do serviço fortalece a economia dos municípios, abrindo espaço para a integração entre os mesmos, incentivando o desenvolvimento local e dos territórios. Isso poderá promover a implantação de novas unidades agroindústrias e, em consequência, a circulação de maior volume de dinheiro no comércio local, aumentando, também, a arrecadação de tributos no município.

Documentos para registro no Serviço de Inspeção (clique para download):

FORMULÁRIO

REQUERIMENTO

MEMORIAL DESCRITIVO ECONÔMICO SANITÁRIO 

Acesse a planta baixa da Agro Industria aqui

Contato:

agriculturaflorania@yahoo.com.br
(84) 9945 5795
Sec de Agricultura Carlos Magnus Lopes Galvão