Publicações / Leis
Prefeitura Municipal de Florânia/RN
Última atualização: 13/07/2025 11:44:26
Leis nº 1022 / 2024 |
PMF |
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19/04/2024 | 2024 | |
“Denomina de “Jardel Cristiano De Morais” e “João Plácido De Morais”, os canteiros centrais situados na rua Francisco Clemente no Povoado Jucuri, e dá outras providências”. | Leis | |
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Leis nº 1021 / 2024 |
PMF |
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02/04/2024 | 2024 | |
“Dispõe sobre o reajuste salarial dos Conselheiros Tutelares do Município de Florânia, e dá outras providências.” | Leis | |
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Leis nº 1020 / 2024 |
PMF |
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02/04/2024 | 2024 | |
“Acrescenta parágrafos ao artigo 6º da lei municipal 1.018/2024 que dispõe sobre as normas gerais para o serviço de transporte de passageiros em veículos de aluguel no município de Florânia, e dá outras providências.” | Leis | |
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Leis nº 1019 / 2024 |
PMF |
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02/04/2024 | 2024 | |
“Altera a Lei Municipal nº 982, de 25 de maio de 2023, que trata da Reorganização da Estrutura Administrativa da Câmara de Florânia/RN, criando função gratificada de “Diretor de Assuntos Institucionais e Externos - DAIE”, e dá outras providências”. | Leis | |
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Leis nº 1018 / 2024 |
PMF |
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08/03/2024 | 2024 | |
“Dispõe sobre as normas gerais para o serviço de transporte de passageiros em veículos de aluguel no município de Florânia, e dá outras providências.” | Leis | |
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Leis nº 1017 / 2024 |
PMF |
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08/03/2024 | 2024 | |
“Insere no calendário Oficial de eventos do Município De Florânia a “Semana Da Mulher”, que será comemorada todo ano, durante a semana em que estiver incluído o dia 08 de março – Dia Internacional Da Mulher”. | Leis | |
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Leis nº 1016 / 2024 |
PMF |
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29/02/2024 | 2024 | |
“Dispõe sobre o reajuste salarial dos profissionais do magistério do Município de Florânia, e dá outras providências.” | Leis | |
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Leis nº 1015 / 2024 |
PMF |
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28/02/2024 | 2024 | |
“Dispõe sobre a campanha “Janeiro Branco”, dedicada à promoção e conscientização acerca dos cuidados com a saúde mental nos termos da Lei Federal nº 14.556, de 25 de abril de 2023, e dá outras providências”. | Leis | |
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Leis nº 1014 / 2024 |
PMF |
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28/02/2024 | 2024 | |
“Altera a Lei Municipal nº 982, de 25 de maio de 2023, que trata da Reorganização da Estrutura Administrativa da Câmara de Florânia/RN, criando os cargos comissionados de “Procurador Geral” e “Procurador Adjunto” na Câmara de Florânia/RN, e dá outras providências.” | Leis | |
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Leis nº 1013 / 2024 |
PMF |
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28/02/2024 | 2024 | |
“Revoga os artigos 1º e 2º da Lei Municipal nº 1009/2023, e dá outras providências.” | Leis | |
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Entenda sobre a Lei (Lei de Acesso à Informação).
Conheça o texto completo da Lei nº 12.527 de 18 de novembro de 2011
A Lei nº 12.527, sancionada em 18 de novembro de 2011, regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e é aplicável aos três Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e representa um importante passo na consolidação do regime democrático brasileiro e no fortalecimento das políticas de transparência pública.
Através da Lei fica estabelecido que as informações de interesse coletivo ou geral deverão ser divulgadas de ofício pelos órgãos públicos, espontânea e proativamente, independentemente de solicitações. Além disso, o art. 8º da Lei prevê um rol mínimo de informações que os órgãos e entidades públicas devem obrigatoriamente divulgar na internet.