Reponsável

Fábia Delgado Medeiros

Perfil

Nomeação: 007/2021 - 04/01/2021 Bacharela em Direito, com graduação realizada na Universidade Potiguar. 2012/2016 Pós-Graduada em Direito Penal e Direito Processual Penal. 2018/2019 Pós-Graduanda em Direito Público. Cursando em 2024. Assessora Legislativa na Câmara Municipal de Florânia, de 2018 a 2020. 6 anos de Atividade Jurídica comprovada, de 2018 a 2024.

Função - Departamento

LEI MUNICIPAL Nº 927, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2021
SEÇÃO XI
Da Procuradoria Geral do Município
Art. 13º.

A Procuradoria Geral do Município é órgão permanente do Município, vinculada diretamente ao Chefe do Executivo Municipal, competindo-lhe o exercício das funções de procuradoria e consultoria jurídicas, bem como:
I - a representação judicial e extrajudicial do Município;
II - promover a cobrança amigável ou judicial da dívida ativa do Município, bem como a cobrança de créditos de qualquer natureza que lhepertençam;
III - assistir ao Prefeito Municipal e aos Secretários Municipais, bem como os dirigentes de órgãos dotados de autonomia, na elaboração deinformações em mandado de segurança;
IV - representar ao Prefeito sobre medidas de ordem jurídica que lhe pareçam devam ser adotadas tendo em vista o interesse público e a boaaplicação da legislação em vigor;
V - exercer a função de órgão central de consultoria jurídica do Município;
VI - velar pela legalidade dos atos da administração municipal, representando ao Prefeito quando constatar infrações e propondo medidas que visemcorrigir as ilegalidades encontradas, inclusive a anulação dos atos e a punição dos responsáveis;
VII - requisitar a qualquer órgão da administração municipal, fixando prazo, os elementos de informação necessários ao desempenho de suasatribuições, podendo a requisição, em caso de urgência, ser feita verbalmente;
VIII - elaborar projetos de lei e atos normativos de competência do Prefeito Municipal, assistindo as Secretarias Municipais e dirigentes de órgãosautônomos no desempenho da sua competência para expedição de tais atos, que lhe deverão ser submetidos antes de sua edição;
IX - avocar o exame de qualquer processo, administrativo ou judicial, em que ocorra interesse de órgão da administração municipais competênciasda Procuradoria Geral do Município são aquelas estabelecidas na Lei Municipal nº 716, de 25 de janeiro de 2013 e alterações posteriores.
Art. 14°.

A Procuradoria Geral do Município é dirigida pelo Procurador Geral do Município, que tem as prerrogativas equiparadas aos SecretáriosMunicipais, inclusive o mesmo subsídio.
Parágrafo único – demais competências e atribuições da Procuradoria Geral do Município estão estabelecidas na Lei Municipal nº 716/2013.

Missão: Garantir a legalidade, a justiça e a defesa dos interesses públicos, proporcionando orientação jurídica de qualidade e contribuindo para a eficiência e transparência das ações do governo municipal.

Visão: Ser reconhecido como um Setor Jurídico exemplar, que atua com excelência, ética e compromisso com o cumprimento da lei, promovendo a segurança jurídica e o desenvolvimento sustentável de Florânia.

Valores:

Ética: Pautamos nossas ações pelos mais altos padrões éticos, agindo com integridade, imparcialidade e respeito à dignidade humana em todas as nossas atividades.

Profissionalismo: Comprometemo-nos a oferecer serviços jurídicos de alta qualidade, baseados no conhecimento técnico, na experiência e na competência dos nossos profissionais, visando sempre a defesa dos interesses públicos e o bem-estar da comunidade.

Responsabilidade: Assumimos a responsabilidade pela defesa dos interesses da prefeitura e da sociedade, cumprindo rigorosamente as leis, regulamentos e diretrizes aplicáveis, e buscando sempre a promoção do interesse público.

Transparência: Promovemos a transparência e o acesso à informação no âmbito jurídico, fornecendo orientação clara e precisa sobre os direitos e deveres dos cidadãos, as normas legais e os processos administrativos e judiciais em andamento.

Colaboração: Valorizamos o trabalho em equipe e a colaboração entre os diversos setores da prefeitura, bem como o diálogo e a parceria com instituições públicas e privadas, visando a resolução colaborativa de questões jurídicas e a promoção do interesse comum.

Inovação: Estamos sempre em busca de soluções jurídicas inovadoras e eficientes, utilizando tecnologias e metodologias modernas para aprimorar nossos serviços e garantir uma administração pública mais ágil, transparente e eficaz.

Este conjunto de valores reflete nosso compromisso em promover uma atuação jurídica íntegra, responsável e comprometida com a justiça e o interesse público, contribuindo para o fortalecimento do Estado de Direito e o desenvolvimento da nossa Florânia.

Telefone: (84) 9 9706 - 2774

E-mail: [email protected]

Horário de Atendimento: Atendimento das 7h às 13h

Endereço: Rua Teonia Amaral 290 - Centro (Sede da Prefeitura)