Publicações / Leis
Prefeitura Municipal de Florânia/RN
Última atualização: 12/06/2025 10:10:14
Leis nº 1068 / 2025 |
PMF |
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12/05/2025 | 2025 | |
Dispõe sobre o reajuste salarial dos profissionais do magistério do Município de Florânia, e dá outras providências. | Leis | |
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Leis nº 1067 / 2025 |
PMF |
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23/04/2025 | 2025 | |
REFIS 2025, relativo aos débitos fiscais com a Fazenda Pública do Município de Florânia/RN e dá outras providências. | Leis | |
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Leis nº 1066 / 2025 |
PMF |
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15/04/2025 | 2025 | |
Regulamenta a concessão de diárias no âmbito da Câmara Municipal de Florânia/RN, e dá outras providências. | Leis | |
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Leis nº 1065 / 2025 |
PMF |
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14/04/2025 | 2025 | |
Institui a semana de conscientização sobre o autismo no Município de Florânia/RN, e dá outras providências | Leis | |
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Leis nº 1064 / 2025 |
PMF |
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14/04/2025 | 2025 | |
Dispõe sobre o Programa Municipal de Auxílio-Transporte a Estudantes e dá outras providências. | Leis | |
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Leis nº 1063 / 2025 |
PMF |
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14/04/2025 | 2025 | |
Revoga os parágrafos 1º e 2º do artigo 2º da Lei Municipal nº 944/2022, e dá outras providências. | Leis | |
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Leis nº 1062 / 2025 |
PMF |
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14/04/2025 | 2025 | |
Dispõe sobre a associação do Município de Florânia/RN à Associação Instância de Governança Regional do Seridó- IGR SERIDÓ, e dá outras providências. | Leis | |
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Leis nº 1061 / 2025 |
PMF |
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04/04/2025 | 2025 | |
Torna de utilidade pública a Associação de Pessoas com Deficiências Física, TEA e demais transtornos, inscrita no cnpj: 55.101.282/000105, situada neste município. | Leis | |
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Leis nº 1060 / 2025 |
PMF |
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04/04/2025 | 2025 | |
Altera o inciso VII do artigo 126 da Lei Municipal nº 440/97, e dá outras providências. | Leis | |
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Leis nº 1059 / 2025 |
PMF |
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21/03/2025 | 2025 | |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder com repasse financeiro, a título de estímulo à cultura municipal, para a Associação Cultural Maestro Arnaldo Toscano de Medeiros, e dá outras providências | Leis | |
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Entenda sobre a Lei (Lei de Acesso à Informação).
Conheça o texto completo da Lei nº 12.527 de 18 de novembro de 2011
A Lei nº 12.527, sancionada em 18 de novembro de 2011, regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e é aplicável aos três Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e representa um importante passo na consolidação do regime democrático brasileiro e no fortalecimento das políticas de transparência pública.
Através da Lei fica estabelecido que as informações de interesse coletivo ou geral deverão ser divulgadas de ofício pelos órgãos públicos, espontânea e proativamente, independentemente de solicitações. Além disso, o art. 8º da Lei prevê um rol mínimo de informações que os órgãos e entidades públicas devem obrigatoriamente divulgar na internet.