Publicações / Lei Orgânica
Prefeitura Municipal de Florânia/RN
Última atualização: 05/07/2025 19:40:40
Lei Orgânica nº 1 / 2008 |
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18/08/2008 | 2008 | Lei Orgânica |
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE FLORÂNIA - PUBLICAÇÃO | ||
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Lei Orgânica nº 1 / 1990 |
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31/05/1990 | 1990 | Lei Orgânica |
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE FLORÂNIA | ||
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Entenda sobre a Lei (Lei de Acesso à Informação).
Conheça o texto completo da Lei nº 12.527 de 18 de novembro de 2011
A Lei nº 12.527, sancionada em 18 de novembro de 2011, regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e é aplicável aos três Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e representa um importante passo na consolidação do regime democrático brasileiro e no fortalecimento das políticas de transparência pública.
Através da Lei fica estabelecido que as informações de interesse coletivo ou geral deverão ser divulgadas de ofício pelos órgãos públicos, espontânea e proativamente, independentemente de solicitações. Além disso, o art. 8º da Lei prevê um rol mínimo de informações que os órgãos e entidades públicas devem obrigatoriamente divulgar na internet.