SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO DECRETO MUNICIPAL Nº 034/2025, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025

“Regulamenta a obrigatoriedade de utilização daNota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) nomodelo nacional pelos prestadores de serviçosestabelecidos ou atuantes no Município deFlorânia/RN, a partir de 1º de janeiro de 2026, edá outras providências .”

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• 29 Dez, 2025
• PF

Última modificação em 29/12/2025